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13/11/2012 - Vereadores aprovam projeto que estabelece licença-maternidade de seis meses

Os vereadores de Presidente Olegário aprovaram nesta segunda-feira (12), o projeto de lei que regulamenta a ampliação da licença-maternidade de funcionárias públicas de 120 para 180 dias. A proposta, de autoria do Executivo, foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares presentes na reunião ordinária.
A ampliação do benefício é uma Lei Federal, aprovada pelo Senado em 2007, cabendo aos estados e municípios, regulamentarem a lei. Durante a aprovação do projeto o vereador Tõe Camargos apresentou um pedido de providência para que o município conceda aos servidores pais uma licença paternidade de 60 dias.
O vereador Geraldo Professor pediu vista da matéria para discutir a constitucionalidade da mesma. Foi aprovado na mesma reunião Projeto de Lei do executivo que autoriza subvenção de R$ 5 mil para o Conselho de Bela Vista e R$ 6 mil para a Associação de Produtores Rurais de Andrequicé. Os vereadores também aprovaram o projeto de Lei do legislativo que faz suplementação de R$ 30 mil para a Câmara Municipal e o projeto que denomina Beco da Nascente, um beco localizado próximo as Ruas Severino Mendes e Antônio Camilo. Ainda foi aprovado projeto de Lei do executivo que aumenta de 12 para 18 meses o prazo para pessoas que receberam doação e lotes do município para construírem suas residências.
Pedido de Vista O vereador Nego pediu vista do projeto do executivo que abre crédito suplementar de R$ 159 mil para a Secretaria de Assistência Social e o vereador Tõe Camargos solicitou vista do projeto que concede subvenção de R$ 8 mil para a Associação de Produtores de Galena.