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18/03/2019 - Segunda Reunião Ordinária do ano de 2019 aprovam três projetos de Lei

Os vereadores de Presidente Olegário aprovaram na Segunda Reunião Ordinária no ano de 2019, três projetos de forma unanime.

  • Projeto de Emenda à Lei Orgânica 001/2019 – “Modifica parcialmente a Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências”. Autoria do Vereador Pedro Osvando de Castro “Pedro Osvando” (PV);

“Art. 177 […]

Parágrafo único – Fica vedada a terceirização integral dos servidores públicos de saúde, dentre eles o de Assistência Médica, a Empresa(s) Privada(s) e, no caso de necessidade de contratação em caráter complementar conforme disposto no § 1° do artigo 199 da Constituição Federal e art. 24, da lei 8.080/90, o Chefe do Poder Executivo observará as normas para conhecimento e exercer as atribuições previstas no artigo 31 da Constituição Federal”-

  • Projeto de Lei Complementar nº 01/2019 – Executivo – “Concede descontos sobre o valor do IPTU e dá outras providências”;

Art. 1° Ficam concedidos descontos aos contribuintes para o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU, relativo ao exercício de 2019, da seguinte forma:

I – 10 % (dez por cento) de desconto para os pagamentos efetuados até o dia 31 de maio de 2019;

II – 5% (cinco por cento) de desconto para os pagamentos efetuados até o dia 28 de junho de 2019;

Art. 2° Não será permitida a concessão dos descontos na forma prevista no art. 1° desta Lei, para os pagamentos realizados no período entre os dias 29 de junho a 31 de julho de 2019, ficando autorizado, nesse período, a quitação do imposto sem a incidência dos acréscimos legais.

Art. 3° Não será permitida a concessão dos descontos na forma prevista na Lei Complementar, para os pagamentos realizados fora do período disciplinado nos arts. 1° e 2°.

Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

  • Projeto de Lei Complementar nº 01/2019 – Legislativo – “Regulamentar o artigo 70 da Lei Complementar de nº 03, de 14 de maio de 2003”. Autoria do Vereador Pedro Osvando de Castro “Pedro Osvando” (PV);

Art. 1° O Art. 70 passa a ser regulamentado com a seguinte redação:

“Art. 70 – Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional que incidirá sobre o menor vencimento de cargo efetivo pago pelo Município.

I – o adicional insalubridade, classificando-se em graus máximo, médio e mínimo, que correspondem, respectivamente, a 40% (quarenta por cento), 20% ( vinte por cento) e 10% (dez por cento) que incidirá conformo previsto no ‘caput’.

  • §1° – Aplicam-se, para a concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, as regras estabelecidas nas Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do trabalho e Emprego, além da legislação federal específica, e a classificação dos graus definida no inciso I serão estabelecidas por Engenheiro de Segurança, em laudos devidamente formalizados.
  • § 2° – O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.
  • § 3° – O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.”

A mesa diretora da Câmara Municipal convidaram alguns membros da sociedade de Presidente Olegário para prestar esclarecimentos sobre o transporte universitário que tem rota de Presidente Olegário a Patos de Minas. Dentre eles foram convocados a Secretária Municipal de Educação Ana Maria Ferreira de Sousa, a Procuradora Municipal Amely Maria de Almeida, o Presidente da AUPO (Associação dos Universitários de Presidente Olegário) Alan Alves dos Santos, e os responsáveis pelas viações Sílvio Pereira dos Reis e José Lourenço da Silva “Zé do Buraco”. Para prestarem esclarecimentos aos cidadãos acerca dos acontecimentos no ano de 2019, e outros.

Durante a reunião também foi aberto para a Gerente Hospitalar e Comercial do Hospital Imaculada Conceição de Patos de Minas, que dirigiu a palavra aos vereadores, propondo parceria do hospital, oferecendo descontos em consultas, exames, cirurgias e outros procedimentos, para os mesmos e para a população (mediante a indicação dos vereadores).

Autor: Assessoria de Comunicação Câmara Municipal de Presidente Olegário