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27/06/2013 - Realizada a 7ª Reunião Extraordinária

Aconteceu na última quarta-feira (26/06), no Plenário Vereador Hercílio Trajano, a 7ª Reunião Extraordinária de 2013 onde foram colocados 12 projetos para a apreciação dos nobres Vereadores, conforme segue abaixo:
Projeto de Lei nº 007/2013 – Legislativo – “Declara de utilidade Pública a Associação dos Produtores da Agricultura Familiar de Presidente Olegário – ASPAGRI e dá outras providências”.
Posicionamento: Aprovado por 10 votos favoráveis e nenhum voto contrário.
Projeto de Lei Complementar nº 010/2013 – Executivo – “Autoriza o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e dá providências”.
Posicionamento: Aprovado por 10 votos favoráveis e nenhum voto contrário.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 012/2013 – Legislativo – “Modifica Parcialmente a Lei Orgânica do Município no seu Art. 13 e dá outras providências”.

Posicionamento: Aprovado em 2º turno por 11 votos favoráveis e nenhum voto contrário.
Projeto de Lei nº 048/2013 – Executivo – “Autoriza a celebração de Termo de Parceria e Cooperação entre o Banco do Brasil S.A e o Município de Presidente Olegário, objetivando viabilizar o Programa Nacional de Habitação Rural – PNHR -, recursos do Orçamento Geral da União – OGU e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV”.
Posicionamento: Aprovado por 10 votos favoráveis e nenhum voto contrário.
Projeto de Lei nº 049/2013 – Executivo – “Disciplina a gratificação por produtividade, desempenho e assiduidade (GPDA) para os servidores efetivos ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde, e dá outras providências”.
Posicionamento: Em tramitação. Ficou na Secretaria do Legislativo Municipal aguardando manifestação dos nobres edis.
Projeto de Lei nº 050/2013 – Executivo – “Dispõe sobre o acesso á informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do
§ 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal”.
Posicionamento: Aprovado por 10 votos favoráveis e nenhum voto contrário.
Projeto de Lei nº 051/2013 – Executivo -“Autoriza a suplementação da subvenção concedida à entidade que indica”. Associação de Moradores do Bairro Andorinhas, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Posicionamento: Aprovado por 10 votos favoráveis e nenhum voto contrário.

Projeto de Lei nº 052/2013 – Executivo – “Autoriza a suplementação da subvenção concedida à Entidade que indica e dá outras providências”. Associação dos Produtores Rurais de Galena, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Posicionamento: Aprovado por 10 votos favoráveis e nenhum voto contrário.

Projeto de Lei nº 053/2013 – Executivo – “Autoriza a suplementação da subvenção concedida à Entidade que indica e dá outras providências”. Associação de Pequenos Produtores Rurais de Boa Vista, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
Posicionamento: Aprovado por 10 votos favoráveis e nenhum voto contrário.

Projeto de Lei nº 055/2013 – Executivo – “Autoriza a permuta de bem imóvel do patrimônio público municipal com bem imóvel de propriedade privada”.
Posicionamento: Aprovado por 10 votos favoráveis e nenhum voto contrário.

Projeto de Lei nº 058/2013 – Executivo – “Autoriza a declaração de interesse social do loteamento no Bairro Mateus Caixeta para fins de viabilizar eletrificação das unidades consumidoras junto à CEMIG”.
Posicionamento: Aprovado por 10 votos favoráveis e nenhum voto contrário.
Projeto de Lei nº 059/2013 – Executivo – “Autoriza a suplementação da subvenção concedida à entidade que indica”. Associação dos Produtores Rurais de Água Limpa, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Posicionamento: Aprovado por 10 votos favoráveis e nenhum voto contrário.