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24/07/2020 - Realizada a 5ª Reunião Extraordinária de 2020

Aconteceu na última quarta-feira, (22/07), às 14 horas, no Plenário Hercílio Trajano, a 5ª Reunião Extraordinária de 2020. Onde foram apreciados os projetos e indicações abaixo relacionados:

Projetos:

Projeto de Emenda à Lei Orgânica 001/2020 – Legislativo: Modifica parcialmente o Artigo. 13, § 2º da Lei Orgânica Municipal para incluir a forma virtual para realizar as reuniões do Poder Legislativo de Presidente Olegário.  Posicionamento: Aprovado por 11 votos favoráveis e nenhum voto contrário.

Projeto de Lei Complementar 002/2020 – Executivo: “Aprova o Plano Diretor do Município de Presidente Olegário.”.  Posicionamento: Aprovado por 9 votos favoráveis, nenhum voto contrário e 2 abstenções.

Projeto de Lei Complementar 003/2020 – Executivo: “Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 28 de 27 de junho de 2011 e dá Outras Providências.”.  Posicionamento: Aprovado por 6 votos favoráveis, 3 votos contrários, e 1 abstenção.

Projeto de Lei 011/2020 – Executivo: “Dispõe sobre a reestruturação da autarquia municipal denominada Plano de Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Presidente Olegário – PSMP e dá outras providências.”.  Posicionamento: Em Tramitação. Ficou sob vista dos vereadores: Marcos, Maria Teodoro e Cesar.

Projeto de Lei 015/2020 – Executivo: “Autoriza o Município de Presidente Olegário adquirir imóvel que especifica e dá outras providências.”.  Posicionamento: Reprovado por 10 votos favoráveis e nenhum voto contrário.

Projeto de Lei 016/2020 – Executivo: “Cria Política de Proteção aos Animais no âmbito do Município de Presidente Olegário e dá outras providências.”. Posicionamento: Em tramitação. Ficou na Secretaria do Legislativo Municipal aguardando melhor análise por parte dos nobres edis.

Projeto de Lei 017/2020 – Executivo: “Institui o Programa “Direito na Escola” também conhecido como “OAB vai à Escola” no âmbito do Município de Presidente Olegário e dá outras providências.”. Posicionamento: Aprovado por 10 votos favoráveis e nenhum voto contrário.

Projeto de Lei 018/2020 – Executivo: “Dispõe sobre a transferência da concessão e pagamento dos benefícios temporários ao ente federativo e dá outras providências.”. Posicionamento: Aprovado por 10 votos favoráveis e nenhum voto contrário.

Projeto de Lei 019/2020 – Executivo: “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.999 de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada IPREMPO e dá outras providências.”. Posicionamento: Aprovado por 6 votos favoráveis, 1 voto contrário e 3 abstenções.

Projeto de Resolução 585/2020 – Legislativo: “Modifica parcialmente o Art. 16 da Resolução 231/2000 que “Dispõe sobre a autorização para que as Reuniões do Plenário Aconteçam de forma virtual e as votações dos vereadores sejam realizadas por meio eletrônico e dá outras providências.”.”.  Posicionamento: Aprovado por 10 votos favoráveis e nenhum voto contrário.

Indicações:

Indicação 21/2020: Providenciar o estudo da possibilidade de conceder auxílio/ajuda de custo/diária para os motoristas que conduzem pacientes de Hemodiálises para Patos de Minas – MG. Autor: Cesar de Deus Godinho.

Indicação 22/2020: Providenciar o estudo da possibilidade de criação de abono a ser pago aos servidores da saúde em exercício de suas funções no enfrentamento do COVID-19. Autora: Maria Teodoro dos Santos Tolentino.

Indicação 23/2020: Providenciar o estudo da possibilidade de realizar o cascalhamento das rodovias nas proximidades do Assentamento Santo Antônio, na região da Paçoca. Autor: Bloco da Situação.

Indicação 24/2020: Solicita-se ao Prefeito Municipal, através do COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19), proponha ações para enfrentamento do COVID-19. Autor: Adamilton Oliveira da Silva.