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27/11/2015 - Realizada a 13ª Reunião Extraordinária de 2015.

IMG_0001Aconteceu terça-feira (24/11/15), no Plenário Vereador Hercílio Trajano, às 14h00, a 13ª Reunião Extraordinária de 2015, onde 15 projetos, e 7 pedidos de providências foram colocados para a apreciação dos nobres Vereadores conforme segue:

Projeto de Lei Complementar nº 012/2015 – Executivo – “Concede isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública às pessoas que indica e dá outras providências.”. Posicionamento: Em tramitação. Ficou na Secretaria do Legislativo Municipal aguardando que o Poder Executivo envie à Câmara Municipal o impacto financeiro.

Projeto de Lei nº 062/2015 – Executivo – “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Presidente Olegário – MG, para o Exercício Financeiro de 2016.”. Posicionamento: Aprovado por 10 votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei nº 064/2015 – Executivo – “Autoriza a concessão de subvenções, auxílios financeiros, contribuições e repasse de recursos por contrato de rateio para o exercício de 2016.”. Posicionamento: Aprovado por 10 votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei nº 066/2015 – Executivo – “Autoriza a outorga de escritura pública referente ao imóvel que indica.”. (à Carlos Roberto Pereira Soares). Posicionamento: Em tramitação. Ficou na Secretaria do Legislativo Municipal aguardando adequação por parte do Poder Executivo quanto à documentação.

Projeto de Lei nº 071/2015 – Executivo – “Define critérios e autoriza o Executivo Municipal a fazer a doação de 27 (vinte e sete) lotes para empresas no Setor Industrial e dá outras providências.”. Posicionamento: Em tramitação. Ficou na Secretaria do Legislativo Municipal aguardando adequação por parte do Poder Executivo quanto à documentação.

Projeto de Lei nº 075/2015 – Executivo – “Autoriza o Poder Executivo a aprovar a fusão dos imóveis que indica e dá outras providências.”. Posicionamento: Em tramitação. Ficou na Secretaria do Legislativo Municipal aguardando adequação por parte do Poder Executivo quanto à documentação.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2015 – Legislativo – “Modifica parcialmente a Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.”. (A votação foi feita artigo por artigo atendendo à solicitação formal do vereador Osvaldo dos Reis Teles). Posicionamento: Em Tramitação – Votação em 1º Turno: Texto base aprovado por 11 votos favoráveis e nenhum contrário. Art. 1º aprovado por 8 votos favoráveis e 3 contrários. Art. 2º rejeitado por 5 votos favoráveis 5 contrários e 1 abstenção. Art. 3º aprovado por 11 votos favoráveis e nenhum contrário. Art. 4º rejeitado por 5 votos favoráveis 5 contrários e 1 abstenção. Art. 5º aprovado por 11 votos favoráveis e nenhum contrário. Art. 6º aprovado por 11 votos favoráveis e nenhum contrário. Art. 7º rejeitado por 5 votos favoráveis 5 contrários e 1 abstenção. Art. 8º aprovado por 11 votos favoráveis e nenhum contrário. Art. 9º aprovado por 11 votos favoráveis e nenhum contrário. Art. 10º aprovado por 11 votos favoráveis e nenhum contrário. Art. 11 rejeitado por 6 votos contrários e 5 favoráveis. Art. 12 aprovado por 8 votos favoráveis e 3 contrários. Art. 13 aprovado por 9 votos favoráveis e 2 contrários.

Projeto de Lei nº 028/2015 – Legislativo – “Dispõe sobre a nomenclatura de Avenida; Praça e Ruas localizadas no Loteamento Terezinha Custódio.”. (Rua José Olímpio Pereira; Rua Aleixo Clementino; Rua Roldão Carpinteiro; Rua José Jeremias Gonçalves Pinheiro; Rua Alaor Fernandes da Silva; Avenida Ana Pereira de Santana Lima; Praça Nossa Senhora da Abadia). Posicionamento: Aprovado por 10 votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei nº 030/2015 – Legislativo – “Dispõe sobre a nomenclatura de Rua no Loteamento Sr. Mica.”. (Rua Marta de Araújo Pinheiro). Posicionamento: Aprovado por 10 votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei nº 031/2015 – Legislativo – “Dispõe sobre a nomenclatura de Rua no Residencial Dona Andrezina Pinheiro.”. (Rua Terezinha Maria de Queiroz). Posicionamento: Aprovado por 10 votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei nº 032/2015 – Legislativo – “Dispõe sobre a nomenclatura de Rua no Residencial Dona Andrezina Pinheiro.”. (Rua Neri Santana Barros). Posicionamento: Aprovado por 10 votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei nº 033/2015 – Legislativo – “Dispõe sobre a nomenclatura de Rua no Residencial Dona Andrezina Pinheiro.”. (Rua Eurípedes Silvério da Silva). Posicionamento: Aprovado por 10 votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei nº 034/2015 – Legislativo – “Dispõe sobre a nomenclatura de Rua no Residencial Dona Andrezina Pinheiro.”. (Rua Silvino Alves da Silva). Posicionamento: Aprovado por 10 votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Resolução nº 495/2015 – Legislativo – “Modifica parcialmente a Resolução 231/2000.”. (Inserindo Mérito Educacional ao Art. 222 do Regimento Interno da Câmara Municipal). Posicionamento: Aprovado por 10 votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Resolução nº 507/2015 – Legislativo – “Autoriza a Câmara Municipal de Presidente Olegário a criar a Comenda Vereador José Araújo Corrêa.”. Posicionamento: Aprovado por 10 votos favoráveis e nenhum contrário.

Nesta Reunião foram aprovados por 10 votos favoráveis e nenhum contrário os seguintes pedidos de providências:

Pedido de Providência 139 – Providenciar o estudo da possibilidade de confeccionar a rede fluvial dos Bairros Américo Caetano; Mateus Caixeta; Andorinhas e Residencial Dona Andrezina Pinheiro. Autores: Manoel de Deus Pereira e Welson Braga de Sousa.

Pedido de Providência 140 – Providenciar o estudo da possibilidade de recuperar o asfaltamento das Ruas José Félix; Isaías Pinheiro e Zacarias Silva Ribeiro. Autores: Manoel de Deus Pereira e Welson Braga de Sousa.

Pedido de Providência 141 – Providenciar o estudo da possibilidade de patrolar e recuperar alguns trechos da estrada que liga o Distrito de Galena ao Povoado de Andrequicé, ainda: Andrequicé à BR 365; Galena à BR 365; Andrequicé ao Barreiro de Minas; Rodovia LMG 726 até o Povoado de Andrequicé. Autor: Welson Braga de Sousa.

Pedido de Providência 142 – Providenciar o estudo da possibilidade de confeccionar bolsões para reter a areia, cascalho e as sujeiras no Povoado de Andrequicé. Autor: Welson Braga de Sousa.

Pedido de Providência 143 – Estudar da possibilidade de estabelecer calendário de coleta de lixo no Residencial Andrezina Pinheiro. Autor: José dos Santos Tiago.

Pedido de Providência 144 – Estudar a possibilidade de manutenção corretiva no asfalto nos seguintes locais: 1. Nas proximidades da Prefeitura Municipal; 2. Nas proximidades do João do Prego; e 3. Nas proximidades do Açougue do Elson. Autor: Sebastião Alvarino Batista.

Pedido de Providência 145 – Providenciar o estudo da possibilidade de recuperar a iluminação pública no Distrito de Galena. Autor: Januário Alves Neto.