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09/04/2013 - Realizada 5ª Reunião Extraordinária de 2013

Aconteceu nesta segunda-feira (08/04), no Plenário Vereador Hercílio Trajano, a 5ª Reunião Extraordinária de 2013, foram apreciados pelos vereadores oito projetos, no inicio da reunião a Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Presidente Olegário Maria José Felisberto fez o uso da palavra reivindicando algumas melhorias como:
1- Funcionamento das creches durante o ano inteiro, inclusive nas férias escolares;
2- Funcionamento Cozinha Comunitária durante o ano inteiro sem interrupção;
3- Profissional de enfermagem para realizar exames e acompanhamento de prevenção em mulheres;
4- Disponibilizar protetor solar para o pequeno produtor rural e associados rurais;
5- Providenciar mata-burros e cascalhamento das estradas rurais;
6- Disponibilizar cursos para a capacitação dos trabalhadores rurais;
7- Disponibilizar local e estrutura para realizar o abate de frangos ;confecção artesanal de doces; produção de polpa de frutas; fabricação de queijo e derivados do leite;
8- Disponibilizar local para realizar a negociação dos produtos produzidos pelo trabalho rural familiar;
9- Disponibilizar veiculo para que a produção rural possa ser conduzida até os pontos de negociação;
10- Estudar a possibilidade de rever os valores estipulados para as subvenções sociais para as seguintes entidades; Associação da Mulheres de Galena – R$ 5.000,00; Sindicato dos Trabalhadores Rurais- E$ 2.000,00; Conselho do Assentamento Santo Antônio e Comunidade de Campos – R$ 2.000,00; Conselho do Assentamento Santo Antônio do Ajudante – R$ 2.000,00; e Associação dos Parceiros( Prata dos Netos) – R$ 3.000,00;
11- Rever a tabela de preços dos programas PAA- Programa de Aquisição de Alimentos/CONAB e PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar;
12- Incentivar a criação do selo para a comercialização dos produtos na Agricultura Familiar.
E logo em seguida teve inicio a 5ª Reunião Extraordinária de 2013 onde todos os oito (8) Projetos colocados em pauta foram aprovados por 9 votos favoráveis e nem um contrário:
Projeto de Lei Complementar 006/2013 – Executivo – Concede descontos sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana – IPTU, e dá outras providências.
Art. 1º . Ficam concedidos descontos aos contribuintes para o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, relativo ao exercício de 2013, da seguinte forma:
I- 20% ( vinte por cento) de desconto para os pagamentos efetuados até o dia 10 de maio de 2013;
II- 10% ( dez por cento ) de desconto para os pagamentos efetuados até o dia 10 de junho de 2013;
III- 5% ( cinco por cento ) de desconto para os pagamentos efetuados até o dia 10 de julho de 2013;
Art. 2º . Não será permitida a concessão dos descontos na forma prevista no art. 1º desta Lei, para os pagamentos realizados no período entre os dias 11 a 31 de julho de 2013, ficando autorizado, nesse período, a quitação do imposto sem a incidência dos acréscimos legais.
Art. 3º . Transcorrido o termo final estabelecido no art. 2º desta Lei, não serão concedidos os descontos previstos no art. 1º, passando a incidir sobre o valor do IPTU- Imposto Sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana, juros, correção monetária, multa e demais cominações legais.
Art. 4º . Todos os créditos tributários ou não, de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 31 de dezembro de 2012, poderão ser quitados, desde que o pagamento seja à vista,sem a incidência de juros, correção monetária, multa e demais cominações legais, até o dia 31 de julho de 2013.
Art. 5º .  Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Projeto de Lei Nº 023/2013 – Executivo- Autoriza a outorga de escritura pública referente ao imóvel que indica Ana Paula de Oliveira.
Art. 1º . Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro dos objetivos das Leis Municipais nº 741/80 e 1.298/91, autorizado a outorgar escritura pública referente ao imóvel constituído do lote nº 15, setor 06, quadra 81, situado na rua Antônio de Pádua Mendes, bairro Mateus Caixeta, neste município, a fim de que a donatária Ana Paula de Oliveira viabilize financiamento junto à Caixa Econômica Federal para a construção de sua moradia.
Art. 2º . A donatária terá o prazo de 90 (noventa) dias para comprovar a celebração do contrato de financiamento para a construção de sua moradia, sob pena de o imóvel objeto da doação prevista nesta lei ser revertido em favor do patrimônio municipal.
Art. 3º . A escritura pública referente ao imóvel objeto da doação deverá ser lavrada com o gravame consistente na sua inalienabilidade pelo período de 10 (dez) anos, bem assim como cláusula de reversão do imóvel doado em favor do patrimônio municipal na hipótese de descumprimento da condição resolutória estabelecida no artigo anterior.
Art. 4º . As despesas com escrituração e registro da doação serão suportadas pela donatária.
Art. 5º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Projeto de Lei Nº 024/2013 – Executivo- Autoriza a outorga de escritura pública referente ao imóvel que indica Maria Aparecida Moreira.
Art. 1º . Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro dos objetivos das Leis Municipais nº 741/80 e 1.298/91, autorizado a outorgar escritura pública referente ao imóvel constituído do lote nº 17, setor 04, quadra 118, situado na rua José Delor, bairro Mateus Caixeta, neste município, a fim de que a donatária Maria Aparecida Moreira, viabilize financiamento junto à Caixa Econômica Federal para a construção de sua moradia.
Art. 2º . A donatária terá o prazo de 90 (noventa) dias para comprovar a celebração do contrato de financiamento para a construção de sua moradia, sob pena de o imóvel objeto da doação prevista nesta lei ser revertido em favor do patrimônio municipal.
Art. 3º . A escritura pública referente ao imóvel objeto da doação deverá ser lavrada com o gravame consistente na sua inalienabilidade pelo período de 10 (dez) anos, bem assim como cláusula de reversão do imóvel doado em favor do patrimônio municipal na hipótese de descumprimento da condição resolutória estabelecida no artigo anterior.
Art. 4º . As despesas com escrituração e registro da doação serão suportadas pela donatária.
Art. 5º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Projeto de Lei Nº 025/2013 – Executivo- Autoriza a outorga de escritura pública referente ao imóvel que indica Maria José Borges da Silva.
Art. 1º . Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro dos objetivos das Leis Municipais nº 741/80 e 1.298/91, autorizado a outorgar escritura pública referente ao imóvel constituído do lote nº 03, setor 06, quadra 74, situado na rua Lizeta Braga Rodrigues, bairro Mateus Caixeta, neste município, a fim de que a donatária Maria José Borges da Silva, viabilize financiamento junto à Caixa Econômica Federal para a construção de sua moradia.
Art. 2º . A donatária terá o prazo de 90 (noventa) dias para comprovar a celebração do contrato de financiamento para a construção de sua moradia, sob pena de o imóvel objeto da doação prevista nesta lei ser revertido em favor do patrimônio municipal.
Art. 3º . A escritura pública referente ao imóvel objeto da doação deverá ser lavrada com o gravame consistente na sua inalienabilidade pelo período de 10 (dez) anos, bem assim como cláusula de reversão do imóvel doado em favor do patrimônio municipal na hipótese de descumprimento da condição resolutória estabelecida no artigo anterior.
Art. 4º . As despesas com escrituração e registro da doação serão suportadas pela donatária.
Art. 5º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Projeto de Lei Nº 026/2013 – Executivo- Autoriza a outorga de escritura pública referente ao imóvel que indica Luciley Cristina da Silva.
Art. 1º . Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro dos objetivos das Leis Municipais nº 741/80 e 1.298/91, autorizado a outorgar escritura pública referente ao imóvel constituído do lote nº 11, setor 04, quadra 118, situado na rua Vereador Afonso Pimpim, bairro Santa Rita, neste município, a fim de que a donatária Luculey Cristina da Silva viabilize financiamento junto à Caixa Econômica Federal para a construção de sua moradia.
Art. 2º . A donatária terá o prazo de 90 (noventa) dias para comprovar a celebração do contrato de financiamento para a construção de sua moradia, sob pena de o imóvel objeto da doação prevista nesta lei ser revertido em favor do patrimônio municipal.
Art. 3º . A escritura pública referente ao imóvel objeto da doação deverá ser lavrada com o gravame consistente na sua inalienabilidade pelo período de 10 (dez) anos, bem assim como cláusula de reversão do imóvel doado em favor do patrimônio municipal na hipótese de descumprimento da condição resolutória estabelecida no artigo anterior.
Art. 4º . As despesas com escrituração e registro da doação serão suportadas pela donatária.
Art. 5º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Projeto de Resolução 450/2013 – Legislativo- Faz suplementação de Dotação da Câmara Municipal de Presidente Olegário – MG e dá outras providências
Art. 1º . Ficam suplementadas as seguintes dotações:
Ficha 06 – 31.90.11 – R$ 50.000,00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Ficha 12 – 33.90.39 – R$ 12.000,00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídicas
Ficha 14 – 31.90.13 – R$ 50.000,00 – Obrigações Patrimoniais
Ficha 17 – 33.90.47 – R$ 6.000,00 – Obrigações Tributárias e Contributivas
Art. 2º . Para ocorrer às despesas correntes da suplementação previstas no art. 1º fica igualmente a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Presidente Olegário – MG, autorizada a cancelar parcialmente a seguinte dotação:
Ficha 01 – 31.90.11 – R$ 50.000,00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Ficha 02 – 33.90.30 – R$ 3.000,00 – Material de Consumo
Ficha 03 – 44.90.51 – R$ 3.000,00 – Obras e Instalações
Ficha 05 – 44.90.52 – R$ 50.000,00 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha 10 – 33.90.35 – R$ 12.000,00 – Serviços e Consultoria
Art. 3º . Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Projeto de Resolução 452/2013 – Legislativo- Autoriza doação de livros existentes na Biblioteca Legislativa Professora Ivone Silveira para a Biblioteca Municipal de Presidente Olegário – MG.
Art. 1º . Fica autorizado a doação de livros existentes na Biblioteca Legislativa Professora Ivone Silveira para a Biblioteca Municipal de Presidente Olegário – MG.
Art. 2º . Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Projeto de Resolução 453/2013 – Legislativo- Autoriza realizar a baixa de componentes do Ativo Permanente do Legislativo Municipal de Presidente Olegário – MG, bem como a doação para a Prefeitura Municipal.
Art. 1º . Fica autorizado a baixa de componentes do Ativo Permanente do Legislativo Municipal de Presidente Olegário – MG, bem como a doação para a Prefeitura Municipal, como
Art. 2º . Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Obs: O Vereador Osvaldo dos Reis Teles se ausentou da reunião por estar com o Prefeito Municipal Antônio Cláudio Godinho ¨ Palito ¨ em viagem à Belo Horizonte para viabilizar recursos junto ao Governo Estadual para melhoria na escola de Santiago.
Na próxima segunda-feira a partir das 14h00 no Plenário Vereador Hercílio Trajano acontecerá a 3ª Reunião Ordinária de 2013.
Veja fotos a seguir:
Vereadores, Zélia Queiroz, Zé Tiago, Welson Braga e Tião Alvarino

Vereadores Henrique Godinho, Osmar Pinto Coelho e Januário Elói

Maria José Felisberto do Sindicato dos Trabalhadores Rurais

  5ª Reunião Extraordinária

Dedé Amorim Jornalista MTB 17.245/MG