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17/04/2013 - Realizada 3ª Reunião Ordinária de 2013

Aconteceu   nesta  segunda-feira  (15/04),  no  Plenário  Hercílio  Trajano,  a  3ª Reunião Ordinária  de  2013,  foram  apreciados  pelos  vereadores  sete  projetos  e  vinte e sete pedidos  de  providência,  no  inicio  da  reunião  o  Sra. Terezinha da Associação de Galena  fez  o  uso  da  palavra  no  qual  fez  algumas  solicitações junto ao Poder  Legislativo  Municipal , logo após foi feita uma homenagem ao funcionário da Câmara Municipal Marcílio Geraldo Mendes, e logo em seguida teve inicio a 3ª  Reunião Ordinária de 2013 onde todos os 7 Projetos e os pedidos de providência foram aprovados por 10 votos favoráveis em nenhum contrário:
 Projeto de Lei Nº 027/2013 – Executivo – Autoriza a outorga de escritura publica referente ao imóvel que indica
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro dos objetivos das Leis Municipais nº 741/80 e 1.298/91, autorizado a outorgar a escritura pública referente ao imóvel constituído do lote nº 150, setor 04, quadra 102, situado na rua João do Turno, bairro Aeroporto, neste município, a fim de que ao donatário Sinval Sousa Silva, viabilize financiamento junto à Caixa Econômica Federal para a construção de sua moradia.
Art. 2º O donatário terá prazo de 90 (noventa) dias para comprovar a celebração do contrato de financiamento para a construção de sua moradia, sob pena de o imóvel objeto da doação prevista nesta lei ser revestido em favor do patrimônio municipal.
Art. 3º A escritura pública referente ao imóvel objeto da doação deverá ser lavrada com o gravame consistente na sua inalienabilidade pelo período de 10 (dez) anos, bem assim com a cláusula de reversão do imóvel doado em favor do patrimônio municipal na hipótese de descumprimento da condição resolutória estabelecida no artigo anterior.
Art. 4º As despesas com escrituração e registro da doação serão suportadas pelo donatário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Lei Nº 028/2013 – Executivo – Concede reajuste e revisão para os cargos que menciona
Art. 1º Fica concedido o reajuste de 7,97% ( sete inteiros e noventa e sete centésimos por cento) para o cargo de Professor PI, em atendimento ao disposto na Lei nº 11.738 de 16 de julho de 2008 que estabelece o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 2º Fica concedida a revisão anual, conforme art.37, inciso X, da Constituição da República, aos demais Servidores Públicos, Municipais do Poder Executivo, bem como aos agentes políticos relacionados no art. 39, §4°, da Carta Magna, cujo índice de correção é de 6,0% (seis por cento).
Parágrafo único. O reajuste também será aplicado aos valores pagos aos membros do Conselho Tutelar, bem como aos vencimentos dos detentores de cargos comissionados, aos valores correspondentes às funções de confiança.
Art. 3º O reajuste e a revisão serão concedidos a partir do mês de março de 2013.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária de 2013.
Parágrafo único. Para acorrer às despesas decorrentes desta Lei, caso necessário e no que couber, fica o Executivo Municipal autorizado, por decreto, a suplementar as dotações próprias de que cogita o ¨caput¨ deste artigo, dentro dos limites já autorizados pela Lei do Orçamento vigente, via remanejamento, total ou parcial, nos termos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Projeto de Lei 002/2013 – Legislativo- Modifica parcialmente a Lei 2.560 de 06 de junho de 2012 que ¨Dispõe sobre a fixação da Remuneração do Presidente da Câmara Municipal e Vereadores para a Legislatura que se inicia em 2013 e dá outras providências¨.
Art. 1º Fica modificado o Art. 1° para seguinte redação ¨Fica estabelecido subsídio único para o Presidente da Câmara a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)¨.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2013.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Projeto de Lei 003/2013 – Legislativo- Dispõesobre oreajuste dos subsídios do Prefeito, vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Presidente Olegário –MG e dá outras providências.
 Art. 1º Fica autorizado o reajuste dos subsídios do Prefeito, vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Presidente Olegário – MG, na razão de 6% ( seis por cento) a partir de 1º de março do corrente ano.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias do vigente orçamento, ou caso necessário, pelo remanejamento total ou parcial de dotações orçamentárias do vigente orçamento, nos termos da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2013.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Projeto de Resolução 447/2013 – Legislativo – Dispõe sobre o parecer prévio da Prestação de Contas, processo/autos 685.760, da Prefeitura Municipal de Presidente Olegário – MG, exercício de 2003 e dá outras providências.
Art. 1º Ficam aprovados as contas do município de Presidente Olegário – MG, referente ao exercício de 2003, com a base nas notas taquigráficas folhas 113; 114 e 115 emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Projeto de Resolução 454/2013 – Legislativo – Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Presidente Olegário – MG e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Presidente Olegário – MG, na razão de 6% (seis por cento) a partir de 1° de março do corrente ano.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias do vigente orçamento, ou caso necessário, pelo remanejamento total ou parcial de dotação orçamentárias do vigente orçamento, nos termos da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2013.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Projeto de Resolução 447/2013 – Legislativo – Dispõe sobre o parecer prévio da Prestação de Contas, processo/autos 685.760, da Prefeitura Municipal de Presidente Olegário – MG, exercício de 2003 e dá outras providências.
Art. 1º Ficam aprovados as contas do município dePresidente Olegário – MG, referente ao exercício de 2003, com a base nas notas taquigráficas folhas 113; 114 e 115 emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Projeto de Resolução 455/2013 – Legislativo – Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Presidente Olegário – MG e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o reajuste dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Presidente Olegário – MG, na razão de 6% (seis por cento) a partir de 1° de março do corrente ano.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias do vigente orçamento, ou caso necessário, pelo remanejamento total ou parcial de dotação orçamentárias do vigente orçamento, nos termos da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2013.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Pedido de Providência 063 –
Estudo da possibilidade de instalação de quebra-molas/redutores de velocidade no cruzamento das ruas Ilídio Araújo e Irineu Godinho. Bloco da Situação
Pedido de Providência 064 – Estudo da possibilidade de instalação de quebra-molas/redutores de velocidade no cruzamento entre as ruas Felisberto Fonseca e Irineu Godinho nas proximidades do Super Mais Supermercado. Bloco da Situação
Pedido de Providência 065 – Estudo da possibilidade de realizar uma operação para retirar os animais das ruas da cidade, como: vacas, cavalos, cachorros, entre outros. Bloco DEM/PP/PSB
Pedido de Providência 066 –
Estudo da possibilidade de disponibilizar caminhões para o transporte de alimentos para a feira livre do produtor do programa Agricultura Familiar na quadra localizada nas proximidades do ¨Zé do Cinema ¨, bem como, da feira realizada na Praça Afonso de Sá, nas proximidades da Secretária de Educação. Bloco DEM/PP/PSB
Pedido de Providência 067 –
Estudo da possibilidade de realizar a recuperação das estradas localizadas no Assentamento Santo Antônio para que seja possível a condução de alunos até o ponto estabelecido. Bloco DEM/PP/PSB
Pedido de Providência 068 –
Estudo da possibilidade de disponibilizar mesas e bancas para a Feira Livre do Produtor realizada na quadra localizada nas proximidades do ¨Zé do Cinema¨. Bloco DEM/PP/PSB
Pedido de Providência 069 –
Estudo da possibilidade de criar mecanismos para melhorar o fornecimento de água na localidade de Andrequicé. Legislativo Municipal
Pedido de Providência 070 –
Estudo da possibilidade de prestigiar/priorizar as aquisições de mercadorias para o consumo da Administração Pública no próprio Município. Bloco DEM/PP/PSB
Pedido de Providência 071 –
Estudo da possibilidade de instalar quebra-molas na esquina entre as ruas Boiadeiro e Quirino Araújo no bairro Dona Benta. Bloco DEM/PP/PSB
Pedido de Providência 072 –
Estudo da possibilidade de instalar quebra-molas na Rua Ilídio Araújo na altura do número 613 no Centro. Bloco DEM/PP/PSB
Pedido de Providência 073 –
Estudo da possibilidade de implementar projeto para disponibilizar a extensão de rede de energia elétrica na comunidade de Andrequicé. Bloco DEM/PP/PSB
Pedido de Providência 074 –
Estudo da possibilidade de providenciar lama asfáltica na Ponte da Prata no Assentamento Santo Antônio e também no Morro do Ajudante. Bloco DEM/PP/PSB
Pedido de Providência 075 –
Estudo da possibilidade de providenciar a reforma da ponte existente no Córrego Saltador. Bloco DEM/PP/PSB
Pedido de Providência 076 –
Estudo da possibilidade de providenciar divisória e melhorias na cabine de rádio do Estádio Jose Drummond de Castilho. Bloco DEM/PP/PSB
Pedido de Providência 077 –
Providenciar a recuperação dos equipamentos odontológicos existentes no Posto de Atendimento no Bairro Andorinhas. Bloco da Situação
Pedido de Providência 078 –
Providenciar a iluminação e limpeza no final da Rua Boiadeiro nas proximidades do Laticínios Três Marias, bem como, a roçagem do mato existente uma vez que ele está invadindo as ruas. Bloco da Situação
Pedido de Providência 079 –
Estudo da possibilidade de disponibilizar um profissional da Psicologia e outro de Odontologia para atender aos alunos da Escola Municipal Carmem Celina Nogueira de Castilho. Bloco DEM/PP/PSB
Pedido de Providência 080 –
Estudo da possibilidade de realizar instalação de lixeiras na Rua Felisberto Fonseca. Bloco DEM/PP/PSB
Pedido de Providência 081 –
Estudo da possibilidade de instalação placas proibitivas de estacionamento nas proximidades do Supermercado Peg Pag. Bloco DEM/PP/PSB
Pedido de Providência 082 –
Estudo da possibilidade de rever os rendimentos salários dos Agentes Educativos -¨ Monitores¨. Bloco DEM/PP/PSB
Pedido de Providência 083 –
Providenciar o estudo da possibilidade de disponibilizar o asfaltamento de mais ou menos 500 metros na entrada do Distrito de Santiago de Minas. Bloco da Situação
Pedido de Providência 084 –
Providenciar o estudo da possibilidade de adquirir terreno no sentido de expandir o perímetro urbano do Distrito de Santiago de Minas. Bloco da Situação
 Pedido de Providência 085 – Providenciar o estudo da possibilidade de construir mais 6 salas de aula na Escola de Santiago de Minas. Bloco da Situação
Pedido de Providência 086 –
Providenciar o estudo da possibilidade de construir um laboratório de informática para a Escola Municipal de Santiago de Minas. Bloco da Situação
Pedido de Providência 087 –
Providenciar a instalação de placas de identificação nas ruas; Regularização de lotes e casas; retirada de 2 quebra-molas e a adequação dos demais à legislação existente no Distrito de Santiago de Minas. Bloco da Situação
Pedido de Providência 088 –
Providenciar a recuperação da iluminação da quadra localizada na Praça Santa Rita no Bairro Preto e também quadra do Bairro Planalto. Bloco da Situação
Pedido de Providência 089 –
Providenciar a instalação de lixeiras na localidade de Andrequicé e no Distrito de Galena, bem como, estabelecer calendário de coleta de lixo. Vereador Welson Braga de Sousa

Veja fotos a seguir:

Sra. Terezinha da Associação de Galena


Vereadores Reis Teles e Henrique Godinho

Vereadores Osmar Pinto Coelho e Januário Elói

Vereadores Welson Braga e Tião Alvarino

Vereadores Zélia Queiroz e Zé Tiago

Dedé Amorim Jornalista MTB 17.245/MG