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18/12/2009 - Presidente convoca Reunião Extraordinária para segunda-feira

A Presidente da Câmara Municipal de Presidente Olegário Zélia Queiroz (DEM), convocou os vereadores para reunião extraordinária na próxima segunda-feira (21) Às 2 horas no Plenário Hercílio Trajano, a convocação foi feita depois que foi protocolado Projeto de Lei com pedido de urgência por parte do prefeito Lico.

O Projeto de Lei Complementar 020/2009 “Homologa o Convênio celebrado com a Companhia de habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB – MG -, concede isenções tributárias, e dá outras providências.

De acordo com a mensagem do prefeito no projeto a Câmara aprovou no inicio do mês de dezembro o projeto homologando o convênio e isenção de tributos, mas como a matéria era de isenção tributária o projeto tem que ser de Lei Complementar por isso a necessidade de nova aprovação e revogação da Lei 2273/2009.