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16/04/2009 - Prefeitura cumpre prazo legal e envia LDO à Câmara

A Prefeitura enviou ontem à Câmara Municipal a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2010. O projeto foi encaminhado dentro do prazo legal previsto, que se encerrava ontém.

Elaborada pela Secretaria Municipal da Fazenda, a proposta da LDO atende, rigorosamente, às normas previstas pela Constituição Brasileira e pela Lei 101, de Responsabilidade Fiscal.

No texto, estão definidas as prioridades e metas que deverão nortear a Lei Orçamentária Anual de 2009. “Elaborado em consonância com o previsto nos instrumentos legais citados, o projeto visa proporcionar mecanismos para o pleno desenvolvimento de todos os compromissos de governo, sobretudo para melhorias das condições de vida da comunidade olegarense”, afirma o prefeito Lico, na mensagem enviada à Câmara.

A LDO é um instrumento de planejamento do Orçamento do ano seguinte. Além das metas e prioridades, o instrumento ainda dispõe sobre as alterações na legislação tributária do Município, organização, estrutura e alterações dos orçamentos, os gastos com pessoal e encargos, dentre outros. Contém ainda a evolução do cumprimento das metas de resultados fiscais, bem como a metodologia e memória de cálculo das receitas, despesas e resultados primário e nominal.

“É um instrumento norteador das ações do governo municipal a serem levadas a efeito, na elaboração e execução do Orçamento que será enviado ao legislativo até 31 de agosto de 2009”, concluiu Lico, na mensagem do projeto de lei. O projeto vai está em discussão na reunião ordinária desta sexta-feira 17 de abril.