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29/05/2008 - Política – Para Ministro do TSE PEC que altera número de vereadores poderá valer para as eleições deste ano

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto (foto), disse que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o número de vereadores, aprovada na terça-feira (27) em primeiro turno pelo Plenário da Câmara dos Deputados, pode valer para as eleições de 2008 se for aprovada antes do início do processo eleitoral, ou seja, até o dia 30 de junho, que é o prazo final para a realização das convenções partidárias.

O ministro não quis se pronunciar sobre o teor da Proposta que, se aprovada pelo Congresso Nacional, modifica entendimento fixado na Resolução 21.702/04 do TSE sobre o quantitativo de vereadores. “A Constituição impõe limites numéricos, eu não sei, não posso dizer se essa lei esta se situando dentro desses limites”.

O texto da PEC, aprovado por 419 votos a 8 e com 3 abstenções, foi fruto de uma emenda relatada pelo deputado federal Vitor Penido (DEM-MG) à PEC 333/04, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).