Notícias

04/08/2014 - Os serviços de iluminação pública serão de responsabilidade do Município a partir de 2015

IMG_2533No dia 24 de julho, às 14h00, no Plenário Hercílio Trajano, os Vereadores reuniram-se com o Agente de Relacionamento Comercial da Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) Santo Luigi Capuzzo e com o Secretário de Fazenda da Prefeitura José Silvio Balbino, para tratar da iluminação pública de Presidente Olegário.

Durante a reunião o Agente Santo Luigi fez explanações sobre as tarifas da Companhia, apresentando planilhas de alíquotas e valores. E também sobre o motivo pelo qual ela não poderá continuar prestando os serviços de manutenção da Iluminação Pública na Cidade como é realizado hoje.

Isso acontecerá em cumprimento ao que diz os artigos 21 e 218 da Resolução Normativa nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, e ao artigo 30, inciso V, da Constituição Federal, essa legislação deixa claro que a CEMIG terá que, até o dia 31 de dezembro de 2014, transferir ao Município de Presidente Olegário a gerencia dos ativos de iluminação pública (braços, reatores, relés, lâmpadas, e outros equipamentos) cabendo a Ele a partir de 01 de janeiro de 2015 a responsabilidade pelos serviços de manutenção desses equipamentos. Ressaltando que os postes e toda a fiação de alta tensão, continuam sob os cuidados da Concessionária.

Foi colocado pelo Secretário José Silvio que para que o Município possa arcar com as despesas dessa nova obrigação será necessário aumentar o valor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP).

Para isso o Poder Executivo elaborou o Projeto de Lei Complementar nº 009 de 30 de junho de 2014, que já está em tramitação na Câmara Municipal. Os Vereadores pretendem realizar audiências públicas para a população Olegarense manifestar sua vontade antes de submeterem o Projeto à votação.

O que a consumidor paga hoje para custear a iluminação pública.

IMG_2552

O que ele pagará a partir de 2015 caso o projeto seja aprovado.

Sem título

É importante mencionar que esses percentuais são aplicados sobre o valor padrão de um Megawatt-hora (MWh), que custa hoje R$ 227,94. E que o consumo individual serve apenas para determinar a faixa de alíquota.