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22/06/2009 - Novas leis terão que registrar o nome do vereador que apresentou o Projeto

Toda vez que o prefeito sancionar novas leis, o Poder Executivo terá a obrigação de publicar o número e o nome do autor do projeto que levou à criação da nova lei. O objetivo dessa obrigatoriedade é o de dar conhecimento à população do nome do vereador que teve a iniciativa de apresentar o projeto de lei na Câmara Municipal de Presidente Olegário.

“Algumas cidades no país já vêm utilizando essa forma de apresentação de leis há alguns anos”, justifica o vereador Ronaldo Gustavo (DEM), autor do projeto de lei que obriga a publicação de leis sancionadas.

A referência dada ao autor do projeto de lei, ressalta o vereador, não vai ferir a competência do Poder Executivo e nem da presidência da Câmara Municipal. “Apenas vai ressaltar e manter ao longo do tempo o reconhecimento da autoria dos projetos”, explica o parlamentar.

A proposta do vereador Ronaldo Gustavo ainda prevê o conteúdo no preâmbulo do texto da lei, que constará o nome do vereador autor do projeto.

A iniciativa de apresentar o projeto segundo Ronaldo Gustavo é para valorizar o trabalho do vereador que apresenta projetos de leis e a população não tem conhecimento da autoria da Lei que consta tão somente o executivo. “Mas a partir desta data todo projeto de lei que for apresentado pelos vereadores e aprovados terão o nome do vereador autor da lei” declarou Ronaldo Gustavo.

O projeto foi aprovado na reunião extraordinária do dia 19 de junho, não se aplica a Lei nos casos de projetos apresentados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.