REGULAMENTO – MESA DIRETORA

Presidente – Adamilton Oliveira da Silva
Vice-Presidente – César de Deus Godinho
Secretária – Marcos Antônio de Araújo

REGULAMENTO –MESA DIRETORA 2019.

Art. 77, § 3º – R.I.

  1. Pedidos de Providência, com no mínimo duas horas de antecedência, ou seja, às 12h00min horas;
  2. A Câmara Municipal disponibilizará 100 cópias mensais de Xerox para cada vereador, não cumulativo (pegar autorização na secretaria da Câmara MENSALMENTE);
  3. Ligações telefônicas por terceiros, somente com a presença ou autorização formal do vereador;
  4. Todo e qualquer documento solicitado na secretaria, deverá ser feito através de requerimento próprio e deve ser previamente autorizado pelo Presidente dentro do prazo regimental;
  5. Está expressamente proibida a confecção de trabalhos particulares por parte dos colaboradores da Câmara, salvo com autorização do Presidente;
  6. O vereador só poderá fazer uso da palavra com a autorização do Presidente. Caso venha infringir o regulamento será advertido verbal, a reincidência advertência escrita, após a advertência escrita será criada comissão de ética para apurar os fatos podendo o vereador ser suspenso por até 30 dias.
  7. O telefone celular deverá ser desligado durante as reuniões do plenário(priorizar);
  8. Os equipamentos de informática só poderão ser utilizados por funcionários da Câmara e vereadores no seu local de trabalho, sendo vedado a condução do bem para a sua residência ou outro local. Proibido a utilização de equipamentos informática da câmara por terceiros; Uso das salas das bancadas para reuniões e atendimentos de terceiros.
  9. Fica proibido o acesso a Tesouraria e Contabilidade da Câmara por parte dos contribuintes; vereadores e funcionários;
  10. O vereador obrigatoriamente deverá apresentar protocolo de viagem quando da prestação de contas na Secretaria da Câmara;
  11. Quando de viagens oficiais em Belo Horizonte e Brasília, a Secretaria da Câmara ficará responsável pela reserva do hotel. (03 hotéis serão consultados e aquele que oferecer o menor valor será o escolhido) preferencialmente que tenha garagem.
  12. Está expressamente proibido o acesso de pessoas no plenário trajando vestimenta inadequada, como: camisetas regatas; shorts e bermudas.
  13. Uma cópia completa dos Projetos em Tramitação serão obrigatoriamente entregues aos Presidentes das Comissões Permanentes do Poder Legislativo. Os demais vereadores as cópias serão entregues em seus respectivos gabinetes.
  14. Estagiários ficam autorizados a receber documentos e convocações dos Vereadores.
  15. Quando estagiários estiver férias ficar proibido chamar para fazer serviços na salas bancadas.
  16. Todos documentos deverão ser assinados com caneta preta.
  17. O Vereador deverá chegar às 13h00min no dia das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias.
  18. Conforme o art. 35 do R.I. o prazo máximo do pronunciamento do orador é de 20 min.
  19. O Vereador não poderá ausentar das Reuniões de forma alguma sem autorização do Presidente.
  20. Os Vereadores deverão apresentar relatórios das visitas das repartições públicas e protocolados na Secretaria.

Presidente Olegário – MG, 07 de fevereiro de 2019.

 

Adamilton Oliveira da Silva

Presidente 2019