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27/01/2010 - Legislativo concede o mesmo índice para seu funcionalismo e vereadores

A Câmara Municipal também aprovou em reunião realizada na última terça- feira, dia 26, o mesmo reajuste de 4,31 % para os funcionários do Legislativo Municipal e para os vereadores.

O aumento salarial, segundo o presidente da Câmara Municipal, Ronaldo Gustavo (DEM), segue a mesma linha do reajuste concedido pela Prefeitura de Presidente Olegário aos seus servidores, ou seja, o índice será de 4,31%, também retroativo a 1º de janeiro de 2010.

De acordo com Ronaldo Gustavo, uma Lei Federal determina que o reajuste para os servidores da Câmara tem que ser o mesmo do concedido ao funcionalismo público pelo governo municipal. “Por isso, seguindo essa lei federal, os vereadores aprovaram um projeto de lei que também concede o mesmo aumento salarial de 4,31% para os servidores do Legislativo e vereadores.

Durante a reunião, o vereador líder do Partido Verde na Câmara Januário Dentista questionou sobre a inconstitucionalidade do projeto. O Presidente da Câmara Ronaldo Gustavo que foi o autor do projeto juntamente com o vereador Geraldo Professor durante a votação solicitou da assessoria jurídica da Casa de Leis parecer sobre o questionamento do vereador Januário Dentista.

O Assessor Juridico Dr. Francisco Frechiani a direita doPresidente Ronaldo Gustavo qu está no centro da Mesa Diretora que tem ainda o vereador Geraldo Professor explicou que o projeto é constitucional uma vez que o próprio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) entende que a recomposição dos vencimentos é permitida. O assessor ainda distribuiu aos parlamentares a Súmula 73 do TCEMG. Depois das explicações o projeto foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.

Veja o que diz SÚMULA 73 (REVISADA NO “MG” DE 26/11/08 – PÁG. 72)
No curso da legislatura, não está vedada a recomposição dos ganhos, em espécie,
devida aos agentes políticos, tendo em vista a perda do valor aquisitivo da moeda,
devendo ser observados na fixação do subsídio, a incidência de índice oficial de
recomposição do valor da moeda, o período mínimo de um ano para revisão e os
critérios e limites impostos na Constituição Federal e legislação
infraconstitucional.
Redação Anterior (Revisada no “MG” de 19/12/02 – pág. 40)
No curso da legislatura, não está vedada a recomposição dos ganhos, em espécie,
devida aos agentes políticos – Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários
Municipais – tendo em vista a perda do valor aquisitivo da moeda.
Nesta hipótese, a fixação do novo subsídio deverá observar o índice oficial de
recomposição do valor da moeda e, quando de sua aplicação, a Câmara deverá
verificar, ao votar a lei ou resolução específicas, o limite de 60% das receitas
correntes, e os dispositivos legais e constitucionais que versam sobre a fixação dos
subsídios.
Redação Anterior (Publicada no “MG” de 29/11/89 – pág. 23)
No curso da legislatura, não está vedada a recomposição dos ganhos, em espécie,
devidos aos agentes políticos – Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores – tendo em vista
a perda do valor aquisitivo da moeda. Nesta hipótese, a remuneração será
recomposta com base em índice oficial de aferição de perda do valor aquisitivo da
moeda e, na sua aplicação, terá a Câmara Municipal, ao votar a respectiva
resolução, de observar se o limite de 65% (sessenta e cinco por cento) não foi
ultrapassado.
REFERÊNCIAS:
– Art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (CF);
– Constituição Estadual/89: art. 179, parágrafo único;
– Instrução Normativa TC nº 2/89, de 08/06/89;
– Consulta nº 203/89, da Câmara Municipal de Arceburgo – Decisão do Tribunal
de 04/10/89;
– Consulta nº 225/89, da Prefeitura Municipal de Conceição das Alagoas –
Decisão do Tribunal de 04/10/89;
– Consulta nº 214/89, da Prefeitura Municipal de Juruaia – Decisão do Tribunal
de 04/10/89;
– Consulta nº 36/89, da Prefeitura Municipal de Ijaci – Decisão do Tribunal de
20/06/89;
– Consulta nº 61/89, da Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas – Decisão
do Tribunal de 20/06/89;
– Consulta nº 156/89, da Prefeitura Municipal de Salinas – Decisão do Tribunal
de 20/06/89;
– Consulta nº 40/89, da Câmara Municipal de Mercês – Decisão do Tribunal de
20/06/89;
– Consulta nº 19/89, da Câmara Municipal de Campo do Meio – Decisão do
Tribunal de 20/06/89.
– Reestudo realizado pela Comissão de Súmula – Apreciado na Sessão Plenária
de 12/12/2002.