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23/06/2010 - Ex-prefeito de Presidente Olegário tem contas rejeitadas pelos vereadores e pode tornar-se inelegível. O projeto que rejeitou as contas foi votado com o plenário lotado

O ex-prefeito de Presidente Olegário, Antônio Cláudio Godinho “Palito” (PTB), que administrou a cidade de 2005 a 2008, teve as suas contas rejeitadas na Câmara Municipal nesta terça-feira, durante reunião extraordinária. A rejeição é referente às contas de 2008, que foi o último ano de Palito na Prefeitura.

Entenda o Caso

A Câmara Municipal de Presidente Olegário recebeu o parecer do TCE/MG no mês de abril. O processo n.º 782.303 foi encaminhado para a Comissão de Finanças para parecer sobre a matéria. Após analise a Comissão composta pelos vereadores Foguinho (Presidente), César do Chiboca (Relator) e Antônio Camargos (Membro) notificou o ex-prefeito para que apresentasse a sua defesa referente a contratação de 29 servidores públicos no período eleitoral em 2008.

Defesa do Ex-prefeito

Na sua defesa o ex-prefeito disse que as contratações feitas no período de 5 de julho de 2008 a 31 de dezembro de 2008 foram para não prejudicar o funcionamento do serviço público no município. “Haja vista que nos próprios contratos, com raríssimas exceções já fica claro que o servidor contratado é em substituição a outro servidor que se afastou por motivos justificados” justificou Palito.

Parecer da Comissão

Diante da apresentação da defesa, a Comissão de Finanças de forma unânime apresentou parecer pela rejeição das contas. Segundo o Presidente da Comissão Foguinho o parecer da comissão pela reprovação das contas ao exercício de 2008, foi fundado na ressalva já assinalada no parecer prévio do Tribunal de Contas, especialmente, na constatação da prática de atos de improbidade administrativa por parte do gestor concretizados na irregular contratação de 29 servidores e na também irregular demissão de 289 servidores durante o período vedado, compreendido entre os três meses anteriores à eleição e até a posse dos eleitos (Artigo 73, inciso V, Lei 9.504/1997).

Votação do Parecer e da resolução que rejeitou as contas

Na reunião desta terça-feira, o parecer foi colocado em votação. Sendo mantida a rejeição por 5×3, o vereador Antônio Camargos que votou pela rejeição na Comissão se absteve de votar em plenário.

O Projeto de Resolução 379/2010 da mesa diretora que dispõe sobre aprovação das contas foi colocado em votação sendo rejeitadas as contas de 2008 por 5×3. Votaram pela rejeição das contas os vereadores Cesar do Chiboca, Foguinho, Geraldo Professor, Ronaldo Gustavo e Zélia Queiroz. Pela aprovação votaram os vereadores Januário Dentista, Nego e Osmar. O vereador Antônio Camargos absteve novamente de votar. Em Presidente Olegário é possível saber o voto de cada vereador porque não existe no legislativo olegarense votação secreta.

Dúvidas quanto à votação

Depois de votada a rejeição das contas gerou muitas dúvidas. O assessor jurídico da Câmara Municipal Dr. Francisco Frechiane explicou a rejeição das contas e a inegibilidade do ex-prefeito. De acordo com o assessor a Lei Orgânica de Presidente Olegário em seu Artigo 146, parágrafo 4º estabelece que a maioria qualificada é que vai rejeitar o parecer do Tribunal de Contas sem estabelecer essa qualificação se é 2/3 ou 3/5. Artigo 146: Parágrafo 4º: Somente por decisão da maioria qualificada dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa decisão.

Dr. Francisco Frechiane destacou que a maioria qualificada é a metade mais um. “Oito vereadores votaram, ficando o placar de 5×3, portanto as contas foram rejeitadas pelo legislativo olegarense, tornando o ex-prefeito inelegível” explicou Dr. Francisco Frechiane.

Ainda de acordo com o assessor jurídico com a rejeição das contas, o projeto será encaminhado para a Comissão de Justiça para adotar providências. “Entendo que não a providencias a serem adotadas, uma vez que as contas foram rejeitadas por contratação ilegal no período eleitoral, e hoje não tem como corrigir sendo que os que foram contratados já foram exonerados, portanto não a medida a ser adotada pela Comissão Justiça e Redação, sendo mantida a rejeição e enviada cópia da resolução que rejeitou as contas para o Tribunal de Contas de Minas Gerais” acrescentou Dr. Francisco Frechiane.

O ex-prefeito Palito disse está tranqüilo quanto o projeto que foi rejeitado. Segundo Palito não vai questionar a votação judicialmente, uma vez que ele entende que para as suas contas serem rejeitadas precisaria de 2/3 dos vereadores para rejeitar.

Já o líder do Partido Verde na Câmara vereador Januário Dentista, disse que a Câmara Municipal terá que fazer uma reformulação no Regimento Interno da Câmara. Segundo o vereador o atual regimento da Câmara está contrariando a Lei maior do município.