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08/07/2009 - CCJ dá parecer favorável à tramitação da PEC dos Vereadores

A proposta aumenta 7 mil vereadores no Brasil em Presidente Olegário aumentaria duas vagas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deu parecer favorável nesta terça-feira (7) à tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria mais de 7 mil vagas de vereadores em todo o país. Em Presidente Olegário de nove cadeiras passaria para onze.

Os parlamentares seguiram o parecer do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), de que a matéria cumpre os requisitos jurídicos e formais para tramitar na Câmara. A proposta segue agora para análise de uma comissão especial que deverá analisar o mérito da PEC.

A retroatividade do aumento de vagas de vereadores prevista na PEC foi questionada pelos parlamentares. Um dos que votaram contra o parecer, o deputado José Genoino (PT-SP) argumentou que o item pode ser questionado na Justiça “pois gera insegurança jurídica”.

Na Câmara, foi incluído um dispositivo prevendo a redução de despesa dos legislativos municipais. Essa proposta de corte de gastos foi retirada no Senado, que aprovou a matéria no final de dezembro de 2008. Como resultado, a Câmara se recusou a assinar a promulgação da PEC.

Quando assumiu a presidência da Câmara, no começo do ano, o deputado Michel Temer (PMDB-SP) manteve a decisão do presidente anterior, Arlindo Chinaglia (PT-SP), de não promulgar a PEC dos Vereadores.

Foto – Deputado Arnaldo Faria – que apresentou parecer favorável
Fonte: Agência Câmara