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23/08/2012 - Candidatos assinam acordo com o Ministério Público Eleitoral para disciplinar campanha em Presidente Olegário

A propaganda eleitoral é tema de Termo de Acordo de Conduta firmado pelo Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Presidente Olegário, representada pela promotora Dra. Viviane Andrade Campos junto a representantes de coligações e candidatos concorrentes aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores no município.
O acordo foi articulado pelos próprios candidatos a prefeito João Carlos Castilho, Palito e Tião Bento ao Ministério Público Eleitoral depois que o Tribunal Regional Eleitoral revogou cinco portarias a pedido da Coligação de Coração para Lagoa da cidade de Lagoa Grande liberando a propaganda eleitoral em Presidente Olegário, Lagoa Grande e Lagamar.
O acordo, que vale somente para Presidente Olegário, entre outras ações, proíbe que as coligações façam carreatas, passeatas, caminhadas, fogos de artifícios e estabelece horários para a utilização de carros de som.
A pintura em muro, postes, paredes, fachadas de casas, prédios, bandeiras alusivas a candidatos e partidos políticos nas residências também estão vedados por força de Lei Municipal. A veiculação de “jingles” e mensagens em carros de som só poderá ser realizada no período de compreendido entre às 15h e 19h00 e apenas de segunda-feira a sábado, não podendo a mesma ser realizada nos dias de domingo ou em horário diverso fixado neste termo.
Cada candidato poderá utilizar somente dois veículos na sede do município, podendo ser utilizado outros dois veículos na região rural e Distritos. A propaganda eleitoral em carros de som começa no dia 1º de setembro e termina dia 6 de outubro. Quanto ao número de comícios ficam a critério dos candidatos.
A inobservância do Termo de Acordo de Conduta implicará aplicação de multa no valor de 10 salários mínimos na primeira infração, a reincidência, multa de 20 salários mínimos, apreensão dos equipamentos e destruição, a segunda reincidência multa de 50 salários mínimos. As multas serão encaminhadas para entidades beneficentes cadastradas a Comarca de Presidente Olegário.
Veja na íntegra o Termo assinado pelos candidatos com o Ministério Público

Palito, João Carlos e Tião Bento