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22/11/2010 - Câmara aprova projeto de lei que favorece às micro e pequenas empresas

A Câmara Municipal de Presidente Olegário aprovou, por unanimidade, na sexta-feira (19), o Projeto de Lei Complementar nº 004, de autoria do executivo municipal, que institui tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado às Micro Empresas, Empresas de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual dentro o município de Presidente Olegário.

O projeto de lei 004 busca regulamentar em âmbito local a Lei Complementar 123, de 2006, e em cumprimento as exigências previstas nos artigos 146, III, “d”, 170 IX e 179 da Constituição Federal, em especial no que se refere à unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

Além disso, busca facilitar a criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos a disposição dos usuários, incentivo à formalização de empreendimentos e demais favorecimentos assegurados por meio da legislação.

A Lei permite melhores condições para as pequenas e microempresas – incluindo tributação simplificada, facilidades no acesso ao mercado e a licitações públicas, entre outros benefícios –, a lei é um incentivo para trazer para a formalidade negócios que podem trazer mais benefícios para os empreendedores, os empregados e os gestores públicos de cada município, traduzindo-se em geração de empregos, mais impostos locais, mais divisas resultantes de compras públicas em âmbito municipal e aquecimento da economia local.

O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), estima que de cada três empreendimentos no município olegarense dois estão na informalidade. “Por isso o Sebrae continua realizando ações de sensibilização junto com entidades municipalistas, como Câmara e a Prefeitura ”, lembra, William, informando que essas entidades também assumem a responsabilidade de orientar as pessoas do município sobre a LC 123 e seus benefícios.

Para regulamentar a lei no seu município. Todas as providências a serem tomadas para fazer a lei virar realidade e dar aos pequenos e microempresários locais a oportunidade de participar do desenvolvimento econômico e social de seu município. A Lei indica que, para fomentar de fato a formalização, é preciso adotar uma política de redução da burocracia.

O Presidente da Câmara Ronaldo Gustavo disse que o legislativo juntamente com o executivo estará treinando um funcionário para que atenda as empresas orientando a todos e facilitando a abertura de novas empresas de pequeno porte no município.

Na mesma reunião foi aprovado de forma unânime mais dois projetos. O Projeto de Lei 37 que autoriza a ratificação da subscrição ao protocolo de intenções de participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Micro-região do Alto Paranaíba –CISALP- e o Projeto que altera a Lei Municipal 2.257/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual e autoriza execução de crédito especial no orçamento do município no valor de R$ 90 mil para obras no PETI.

A reunião foi presidida pelo vice-presidente César do Chiboca (foto – da esquerda para direita Geraldo Professor e o vice Cesar do Chiboca). O Presidente da Câmara Ronaldo Gustavo estava em viagem para Belo Horizonte.

Três projetos continuam tramitando na Casa de Leis. O Projeto de Lei Legislativo 013/2010 que dispõe sobre a proibição de Bandeiras alusivas a candidatos ou partidos políticos no Período Eleitoral do vereador Osmar Pinto Coelho. O Projeto de Lei Executivo 029/2010, autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições para o exercício de 2.011 e o Projeto de Lei Executivo 038/2010, autoriza a Administração Pública Direta e Indireta a utilizar-se de meio eletrônico para movimentação financeira.