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04/07/2012 - Câmara aprova declaração de utilidade pública

A Câmara Municipal de Presidente Olegário aprovou na reunião extra de quarta-feira (04), a concessão da declaração de utilidade pública para a Associação da Agricultura Familiar do Assentamento de Santo Antônio. A declaração de utilidade pública é uma das condições legais para que as associações possam receber subvenção da Prefeitura.
Por isso, durante as discussões do projeto, o vereador Ronaldo Gustavo reforçou a importância de aprovar a concessão da declaração, já que a entidade beneficiada trabalha direto com o homem campo. Para ser declarada de utilidade pública, a entidade precisa cumprir uma série de regras, previstas na Lei Municipal. A associação precisa ter personalidade jurídica (CNPJ), e deve apresentar, no ato de requerimento da declaração, documentos como estatuto social, ata de fundação, ata de aprovação do estatuto, ata de eleição e posse da atual diretoria, entre outros. Além disso, precisa comprovar, que a entidade serve aos interesses da comunidade, não remunera os membros da diretoria, cumpre suas finalidades estatutárias, observa a idoneidade dos membros da diretoria e ainda que preste serviço com qualidade e excelência.
A reunião extraordinária teve ainda a aprovação do projeto do executivo de subvenção social para a Associação de Mulheres e Produtores Rurais de Vargem Grande no valor de R$ 5 mil, outro projeto do executivo que alterou a Lei Municipal 1999 de 25 de fevereiro de 2005 que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência do Município de Presidente Olegário (IPREMPO). Pelo projeto aprovado os proventos de aposentadoria por invalidez não poderão ser inferiores a 70% da remuneração na forma estabelecida de acordo com a Emenda a Constitucional: 70 de 29 de março de 2012.
Também foi aprovado, três projetos de denominação de ruas. Projeto de Lei do vereador Osmar Pinto Coelho denominando a Rua localizada entre as Ruas Clementino Pereira e Tia Véia de Rua José Silvério Mendes “Rua José Borges”, projeto do vereador Nego denominando a Rua 20 no Loteamento Santa Bárbara de Rua Pedro Silvestre Costa “Rua Pedro Cota”, projeto da vereadora Zélia Queiroz, denominando a Rua 19 no Loteamento Santa Bárbara de Rua Tião Gancho.
Outro projeto da vereadora Zélia Queiroz é que denomina o Abrigo Municipal de Abrigo Municipal Maria Aparecida dos Santos. Todos os projetos foram aprovados de forma unânime. Ficou na Secretaria da Câmara o projeto referente ao Plano de Cargos e Salários dos Servidores do legislativo.