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30/08/2011 - Câmara aprova criação de cargos e abertura de processo seletivo para quadro de servidores da Prefeitura Municipal

Em reunião realizada segunda-feira (29), a Câmara Municipal de Presidente Olegário votou e aprovou, Projeto de Lei Complementar 09/2011 que prevê a criação de cargos no quadro de servidores da prefeitura. De acordo com o texto, serão criados os cargos de odontologo do Programa Saúde da Família (PSF), Médico (PSF), Enfermeiro (PSF), Técnico Saúde Bucal e Agente Comunitário de Saúde (PSF).

Segundo o líder do prefeito na Câmara, vereador Geraldo Professor a criação dos cargos atende o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público.

De acordo com o projeto aprovado, os novos cargos farão parte da estrutura da Secretaria de Saúde e serão ocupados após a realização de concurso público.

Também na sessão de segunda-feira, os vereadores aprovaram, por unanimidade de votos, projeto de lei complementar 07/2011 do executivo que trata da alteração da Lei Complementar 027/2011 para adequar o cargo de especialista em educação básica e supervisão escolar o qual após emenda do vereador Geraldo Professor deixou de ser cargo comissionado para ser cargo de provimento efetivo.

Ainda, os vereadores aprovaram Projeto de Lei complementar 08/2011 que dispõe sobre a contratação por determinado para atender necessidades temporárias. O outro projeto aprovado autoriza a prefeitura a contratar por excepcional interesse público nos termos do Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal mediante processo seletivo.