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19/04/2017 - Aprovado projeto que prorroga prazo para pagamento do IPTU com desconto

Vereadores no Plenário Hercílio Trajano

A Câmara Municipal de Presidente Olegário aprovou uma emenda do vereador Januário Eloi (PV) ao projeto de Lei do Executivo que prorroga até 10 de agosto o prazo para o pagamento com desconto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O prazo para pagamento com desconto se encerraria abril.

Pelo projeto o desconto de 15% é dado até o dia 10 de junho, 10% até 10 de julho e 5% até 10 de agosto, o desconto é  válido para quem efetuar o pagamento em cota única. A quitação isenta o pagamento de quaisquer outros débitos existentes com o município, sem a incidência de juros ou multas até o dia 31 de agosto.

O vereador Pedro Osvando de Castro (PV), apresentou uma emenda ao projeto que determina que os contribuintes com dívidas não pagas até a data de 31 de agosto deste ano, sejam notificados ou executados judicialmente, a partir  de dezembro deste ano, sob pena de responsabilidade do prefeito municipal. O projeto e as emendas teve aprovação unânime dos vereadores.

Vereadores no Plenário Hercílio Trajano