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14/10/2009 - Aprovada reestruturação do IPREMPO beneficiando professores com a aposentadoria especial

Os vereadores de Presidente Olegário, aprovaram por unanimidade na reunião extraordinária do dia 23 de setembro, o Projeto de Lei 026 do executivo que altera a o Artigo 32 Lei1999/2005 que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência do Município de Presidente Olegário – IPREMPO -.

Em outubro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela revisão da Súmula 726, que restringia a contagem de tempo para aposentadoria especial apenas para o serviço prestado em sala de aula.

O STF reconheceu que a Constituição Federal garante o direito para o exercício de atividades fora da sala de aula, quais sejam direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico.

Por isso houve a necessidade da alteração. Com a aprovação da reestruturação os professores de carreira, ocupantes de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, farão jus ao regime especial de aposentadoria.

Foto – Mesa Diretora da Câmara Municipal