Notícias

19/02/2019 - 1ª Reunião Ordinária de 2019 acontecerá amanhã 20-02-2019

Os vereadores de Presidente Olegário se reunirão nesta quarta-feira (20), para dar continuidade aos trabalhos legislativos do ano de 2019 com a 1ª Reunião Ordinária.

Estarão em pauta o seguinte projeto:

  • Projeto de resolução 556/2019:

Fica estabelecido que no dia 29 de março de 2019 a Reunião Solene de Entrega de Homenagens no Plenário da Câmara Municipal de Presidente Olegário-MG ocorrerá ás 20:00 horas.

Na pauta estará também projeto de mudança à Lei Orgânica:

  • Emenda à Lei Orgânica

O povo do Município de Presidente Olegário-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, requer a seguinte mudança na Lei Orgânica Municipal.

Art. 1º Acrescenta parágrafo único ao Art. 177, com a seguinte redação:

“Art. 177 […]

Parágrafo único- Fica vedada a terceirização integral dos serviços públicos de saúde, dentre eles o de Assistência Médica, a Empresa(s) Privada(s) e, no caso de necessidade de contratação em caráter complementar conforme disposto no § 1° do artigo 199 da Constituição federal e art. 24 da Lei 8.080/90, o Chefe do Poder Executivo observará as normas de direito público, mediante autorização da Câmara com consequente demonstração de impacto financeiro. “

Os vereadores convidam a todos para participarem da reunião que ocorrerá as 14:00 horas.

Autor: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Presidente Olegário