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19/04/2018 - Reunião da Câmara Municipal tem sete projetos aprovados

Vereadores durante votação no Plenário Hercílio Trajano

Os vereadores de Presidente Olegário aprovaram de forma unânime em Reunião Ordinária nesta quarta-feira (18), 14h, no Plenário Hercílio Trajano, sete projetos da Prefeitura Municipal, a saber:

Projeto de Lei Complementar 04/2018 – Institui a Declaração de Operações de Crédito, Débito e Similares – DECRED, a Declaração  Mensal de Serviço de Instituições Financeiras -DMS-IF, a Declaração Mensal de Serviços Cartórios, Notariais e de Registros Públicos – DMSC e da outras providências. Autor: Executivo Municipal. O projeto obriga as instituições bancárias, operadoras de cartão de crédito e débito e cartórios a obrigação de informar a Secretaria Municipal de Fazenda as operações passíveis de tributação.

Projeto de Lei Complementar 05/2018 – Modifica a redação do Artigo 111 da Lei Complementar n,º 003, de 14 de maio de 2003, e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal. A modificação altera a Lei e autoriza o município a ceder provisoriamente, servidor contratado, ou detentor de cargo comissionado para atender convênio firmado com órgãos do Poderes da União, dos Distrito Federal, dos Estados e de outros municípios. A atual Lei permite somente servidor efetivo.

Projeto de Lei Complementar 06/2018 – Altera a Lei Complementar n.º 65, de 19 de abril de 2017, que concede descontos sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – prorrogando o prazo de vigência do Programa de Regularização Tributária Municipal (PRTM) e da outras providências. Autor: Executivo Municipal. O projeto prorroga o prazo até 31 de julho de 2018, a prorrogação visa propiciar que mais contribuintes  possam ser beneficiados e o município seja beneficiado com a diminuição da inadimplência dos tributos municipais.

Projeto de Lei 07/2018 – Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo e da outras providências. – Autor: Executivo. Localização: Pauta plenário.  O projeto institui a Política Municipal de Turismo, que estabelece as normas e as atribuições da Administração Pública municipal no planejamento, desenvolvimento, fomento e estímulo ao setor turístico.

Projeto de Lei 08/2018 – Autoriza a suplementação da contribuição concedida à entidade que indica e  da outras providências. – Autor: Executivo. O projeto pede autorização a Câmara Municipal para destinar R$ 6.350,00 a Associação dos Produtores Rurais de Andrequice. O dinheiro será para pagamento de serviços de coleta do lixo da comunidade que será realizada no mês de agosto de de 2018.

Projeto de Lei 09/2018 – Autoriza a suplementação da contribuição concedida à entidade que indica e  da outras providências. – Autor: Executivo. O projeto pede autorização a Câmara Municipal para destinar R$ 8.000,00 a Casa de Apoio Danielle. O dinheiro será pagamento de despesas que presta serviços a pacientes de Presidente Olegário. como atendimento social e psicológico; fornecimento de alimentação e hospedagem na cidade de Uberaba-MG.

Projeto de Resolução 543/2018 – Autoriza a condução do veículo oficial do Poder Legislativo pelos vereadores e da outras providências”. Autor: Mesa Diretora. A aprovação é devido o motorista está em gozo de férias-prêmio.

Veto Integral ao Projeto de Lei 003/2018 – Legislativo – Dispõe sobre o funcionamento de Farmácias e Drogarias no âmbito do Município de Presidente Olegário e dá outras providências.

Durante os debates dos projetos vários oradores se manifestaram no plenário Hercílio Trajano. A secretária de Educação Ana Maria Ferreira Sousa inscrita como oradora apresentou aos vereadores o Projeto “Município Leitor” e a parceria com o Instituto Votorantim. O objetivo é melhorar a educação a partir de qualificação de práticas de gestão e da mobilização social de comunidades.

O delegado da Polícia Civil de Presidente Olegário, Dr. Vinicius Volf Vaz, destacou a parceria do município no sentido de disponibilizar servidores para a delegacia conforme o projeto de Lei Complementar 05/2018 aprovado pelos vereadores.

Dr. Vinicius Volf Vaz ainda sugeriu uma parceria entre a Polícia Civil, Prefeitura e Câmara para buscar recursos para construção de uma sede para a Delegacia da Polícia Civil em Presidente Olegário.

O servidor do Instituto Estadual de Florestas (IEF), Irineu Caixeta, cumprimentou os vereadores pela aprovação do projeto de Lei Complementar 05/2018 que autoriza o município a ceder servidor ao IEF para seguir atendendo o produtor rural do município. “Sem esta parceria entre Prefeitura, Câmara e IEF não seríamos capazes de atender o produtor rural e o Estado está quebrado”, disse Irineu Caixeta.

A chefe de Turismo Elaine Aparecida fez uso da palavra e destacou a aprovação do projeto de Lei 07/2018 que institui a Política Municipal de Turismo e estabelece as normas e as atribuições da Administração Pública municipal.

Vereadores durante votação no Plenário Hercílio Trajano

Secretária de Educação Ana Maria

Secretária de Educação Ana Maria

Delegado Dr. Vinicius Volf Vaz

Irineu Caixeta – chefe do IEF

Elaine Aparecida Pereira – chefe de Turismo