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16/04/2018 - Reunião da Câmara Municipal tem cinco projetos na pauta

Os vereadores de Presidente Olegário vão discutir em Reunião Ordinária nesta quarta-feira (18), 14h, no Plenário Hercílio Trajano, cinco projetos da Prefeitura Municipal, a saber,

Projeto de Lei Complementar 04/2018 – Institui a Declaração de Operações de Crédito, Débito e Similares – DECRED, a Declaração  Mensal de Serviço de Instituições Financeiras -DMS-IF, a Declaração Mensal de Serviços Cartórios, Notariais e de Registros Públicos – DMSC e da outras providências. Autor: Executivo Municipal. Localização: Pauta plenário. O projeto obriga as instituições bancárias, operadoras de cartão de crédito e débito e cartórios a obrigação de informar a Secretaria Municipal de Fazenda as operações passíveis de tributação.

Projeto de Lei Complementar 05/2018 – Modifica a redação do Artigo 111 da Lei Complementar n,º 003, de 14 de maio de 2003, e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal. Localização: Pauta plenário. A modificação altera a Lei e autoriza o município a ceder provisoriamente, servidor contratado, ou detentor de cargo comissionado para atender convênio firmado com órgãos do Poderes da União, dos Distrito Federal, dos Estados e de outros municípios. A atual Lei permite somente servidor efetivo.

Projeto de Lei Complementar 06/2018 – Altera a Lei Complementar n.º 65, de 19 de abril de 2017, que concede descontos sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – prorrogando o prazo de vigência do Programa de Regularização Tributária Municipal (PRTM) e da outras providências. Autor: Executivo Municipal. Localização: Pauta plenário. O projeto prorroga o prazo até 31 de julho de 2018, a prorrogação visa propiciar que mais contribuintes  possam ser beneficiados e o município seja beneficiado com a diminuição da inadimplência dos tributos municipais.

Projeto de Lei 07/2018 – Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo e da outras providências. – Autor: Executivo. Localização: Pauta plenário.  O projeto institui a Política Municipal de Turismo, que estabelece as normas e as atribuições da Administração Pública municipal no planejamento, desenvolvimento, fomento e estímulo ao setor turístico.

Projeto de Lei 08/2018 – Autoriza a suplementação da contribuição concedida à entidade que indica e  da outras providências. – Autor: Executivo. Localização: Pauta plenário. O projeto pede autorização a Câmara Municipal para destinar R$ 6.350,00 a Associação dos Produtores Rurais de Andrequice. O dinheiro será para pagamento de serviços de coleta do lixo da comunidade que será realizada no mês de agosto de de 2018.

A reunião é aberta a toda população.