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06/10/2017 - Executivo encaminha quatro Projetos de Lei para a Câmara

A Prefeitura Municipal, por meio da Procuradoria Geral do Município, encaminhou esta semana para apreciação da Câmara Municipal mais quatro Projetos de Lei, a saber:

Projeto de Lei 27/2017 – Concede reajuste de vencimentos para os cargos que menciona e da outras providências. Autor: Executivo Municipal. O projeto é para regulamentar o reajuste de 7,64% aos professores PI e PII; especialistas, coordenadores e supervisores por força de Lei que determina o pagamento do piso salarial aos professores. A categoria já recebeu o aumento em janeiro de 2017 e o projeto é tão somente para regularizar. Localização: Secretaria da Câmara.

Projeto de Lei 028/2017 – Autoriza o Executivo Municipal a proceder a transferência de imóvel pertencente ao Município, para fins que indica. A transferência do imóvel de 42 metros quadrados será em nome de Neusa de Sousa Caetano quadrados para regularização do mesmo. Autor: Executivo Municipal. Localização: Localização: Secretaria da Câmara.

Projeto de Lei 029/2017 – Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Presidente Olegário, para o Exercício de 2018. O valor estimado é de R$ 73.600.000,00. Autor: Executivo Municipal. Localização: Localização: Secretaria da Câmara.

Projeto de Lei 30/2017 – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021. O plano são ações apuradas conforme necessidades para funcionamento da máquina pública. Autor: Executivo Municipal. Localização: Localização: Secretaria da Câmara.

Os quatro projetos foram distribuídos pelo presidente da Câmara Municipal, Welson Braga, às Comissões e aos parlamentares para emissão de parecer.

Os projetos serão colocados na pauta da reunião ordinária do dia 16 de outubro, às 14h, no Plenário Hercílio Trajano.