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11/12/2017 - Câmara aprova projeto que proíbe nomeação de vice-prefeito como secretário

O vereador Pedro Osvando de Castro apresentou a proposta e os vereadores todos assinaram o projeto de Lei de Emenda a Leis Orgânica e aprovaram nesta segunda-feira (11) que prevê a proibição de que um vice-prefeito assuma cargo de secretário na Prefeitura Municipal após 90 dias de nomeação.

Além de proibir o vice-prefeito de assumir cargos na Prefeitura após 90 dias o o projeto destina várias atribuições ao vice-prefeito. Como é Lei de Emenda a Lei Orgânica o projeto ainda precisa de mais duas votações para virar Lei.

Projeto na íntegra e as atribuições do vice-prefeito.