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11/12/2017 - Câmara aprova projeto que concede anistia de multas e juros para dívidas municipais

Contribuintes que possuem dívidas com a Prefeitura de Presidente Olegário poderão, receber descontos de até 100% sobre juros e multas ao quitar débitos relativos a pagamento de impostos municipais. O contribuinte pode ainda optar por parcelamento e terá entre 50% a 90% de desconto.

O projeto de lei do Executivo que prevê a anistia foi aprovado por unanimidade nesta segunda-feira (11), durante a reunião ordinária da Câmara Municipal.

Os descontos são referentes a débitos dos contribuintes do município inscritos na dívida ativa, como Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU), ISS, ITBI, taxas e multas.

Segundo informações da Secretaria Municipal de Fazenda a dívida ativa do município é de ceca de R$ 550 mil.

Leia o projeto na íntegra.